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1 jun

Oposição do CONANDA à internação de adolescentes em Comunidades Terapêuticas. Acompanhe o ofício na íntegra: por propulsao // Post salvo em Sem categoria

Em 30 de maio o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – manifestou-se, por meio de ofício, de forma contrária às internações de adolescentes em Comunidades Terapêuticas.

Esta é uma pauta da sociedade civil que em muito nos interessa, e acompanhamos atentamente estas discussões.

Confira o ofício na íntegra clicando no link abaixo ou acompanhando-o no corpo do texto.

Oficio-comunidades-terapeuticas-CONANDA (1)

 

30/05/2016  :: SEI / SDH ­ 0193263 ­ Ofício ::
MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS
DIREITOS HUMANOS
SCS ­ B ­ Quadra 09 ­ Lote C ­ Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A
Brasília ­ DF ­ CEP 70308­200 ­ Telefone(s): (61) 2027­3858  ­ http://www.sdh.gov.br
Ofício nº 6006/2016/SEI/CONANDA/SNPDCA
Brasília, 23 de maio de 2016.

A Sua Excelência o Senhor
ALEXANDRE DE MORAES
Presidente do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas
Esplanada dos Ministérios – Bloco T Edifício Sede do Ministério da Justiça e da Cidadania­ 2º andar ­
Sala 208 2º andar,
CEP: 70064­900 ­ Brasília ­ DF

Assunto: Ofício nº 46 – CONANDA/SNPDCA/SDH/PR, de 13 de abril de 2015, referente à
Resolução que dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas.

Senhor Presidente,
1.                       Cumprimentando­o cordialmente, faço referencia ao Ofício nº 46 – CONANDA
/SNPDCA/SDH/PR, de 13 de abril de 2015, por meio do qual este Conselho solicitou, à época, o
adiamento da votação da resolução a respeito das comunidades terapêuticas por esse CONAD, tendo
em vista a preocupação com a garantia de direitos dos adolescentes que necessitam de cuidados
referentes à dependência e uso abusivo de álcool e outras drogas.
2.                       Observando o preceito constitucional da priorização absoluta da criança e do
adolescente e a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, este CONANDA reitera sua
oposição à internação destes em Comunidades Terapêuticas, tais como regulamentadas na já aprovada
Resolução nº 01/2015 do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas ­ Conad,  pelas razões abaixo
explicitadas:
­ o cuidado com a saúde da criança e do adolescente deve se dar nos termos da Constituição
Federal e da Lei;
­ a criança e o adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária e os cuidados com
a sua saúde devem se dar em bases territoriais;
­ a criança e o adolescente devem ter garantido o direito à educação e não devem ser afastados
do sistema de ensino;
­ o tratamento de saúde da criança e do adolescente deve respeitar seus direitos
constitucionais. Estes não podem ser submetidos a tratamentos degradantes, como trabalho forçado
http://sei.sdh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=223777&infra_sistema=100000… 1/2
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(laborterapia), tortura, humilhação, nem poderão ter violada a liberdade de consciência e de crença,
não podendo estes serem coagidos a professar credos distintos dos seus. Não poderão, igualmente,
sofrer discriminação ou preconceito, seja de raça, cor, etnia, procedência ou orientação sexual;
­ as instituições de atenção e cuidado destinados à criança e ao adolescente, financiadas com
recursos públicos, devem seguir os parâmetros do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de
Assistência Social.
3.                       Tendo em vista que o parágrafo único do art. 10 da referida Resolução, estabelece que
esta não se aplica ao acolhimento de adolescentes e que o art. 29 determina que esse “…Conad deverá
fomentar o fortalecimento da rede de cuidados e tratamento para adolescentes e editar, no âmbito de
sua competência, normas próprias sobre a matéria no prazo de até doze meses da data de publicação
desta Resolução… e que, para esta finalidade… “deverá articular­se com as instâncias competentes
das políticas públicas para adolescentes”, este CONANDA solicita informação sobre o andamento
das ações de fortalecimento da rede de cuidados e sobre a edição de normas próprias para os
adolescentes dependentes de álcool e outras drogas.
4.                        Este Conselho solicita, também, uma reunião com esse Conad para cooperação na
elaboração das referidas normas e para o estabelecimento de parceria no que se refere à atenção
relacionada aos adolescentes dependentes de álcool e outras drogas.
Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Fábio José Garcia Paes, Usuário Externo, em
30/05/2016, às 06:09.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sdh.gov.br/autenticidade,
informando o código verificador 0193263 e o código CRC 18CE25C2.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o
SEI nº 0193263
Processo nº 00005.210093/2016­12
http://sei.sdh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=223777&infra_sistema=100000… 2/2